TAMG. Embargos de terceiro. Telefone. Penhora em execução contra o titular anterior. Cessão de direitos ao embargante, atual usuário, antes da constrição. Viabilidade da proteção possessória entre particulares. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).
«Admissível a oposição de embargos de terceiro por usuário de terminal telefônico visando desconstituir penhora efetivada posteriormente à cessão de direitos, uma vez que a proteção possessória não sofre limitação entre particulares, mas, tão-somente, entre o possuidor e a concessionária do serviço público.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito