TJSP. Desapropriação. Casos de utilidade pública. Enumeração não taxativa do art. 5º da Lei Especial. Construção de armazéns e silos comunitários. Enquadramento nas situações do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 5º, «e», «h» e «n». (Cita doutrina e indica precedente).
Além de não se poder considerar taxativa a enumeração do Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, justifica-se a utilidade pública na desapropriação para construção de silos e armazéns comunitários, pela incidência das alíneas «e», «h» e «n» do supracitado dispositivo.
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