DOC. 103.2110.5003.9300

STF. Recurso extraordinário. Contrariedade à constituição alegada somente em embargos declaratórios. Impossibilidade. Falta de pré-questionamento. R.E. Não conhecido. (Cita precedente).

A tardia invocação do tema constitucional, somente em embargos declaratórios, caracteriza omissão da parte, que não viabilizou o acesso ao Recurso Extraordinário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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