TRT2. Medida cautelar. Arresto. Concessão. Exigências. CPC/1973, art. 813.
«Necessária à concessão de arresto que se demonstre incidir o devedor numa das hipóteses do CPC/1973, art. 813, não bastando a este fim, mera constatação que a empresa se encontra em dificuldades financeiras.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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