DOC. 103.1674.7557.3300

STJ. Recurso. Decisão que encerra liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Preclusão. Matéria preclusa. Recurso extemporâneo. CPC/1973, arts. 475-H, 520, III e 1.211.

«1. As disposições do Código de Processo Civil, ao entrarem em vigor, desde logo se aplicam aos processos pendentes. Quando da reabertura de prazo para interposição de recurso, já havia disciplina diversa regendo o ato a ser praticado pela parte, a qual deveria ter sido obedecida. A matéria relativa ao recurso cabível na espécie já foi objeto de decisão no agravo de instrumento aviado pela recorrida, transitado em julgado, com o que está preclusa. Se a decisão contra a qual se volta o recurso está suspensa, seu manejo se mostra extemporâneo.»

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