STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Setor sucro alcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo produtivo. Prejuízos. Indenização das diferenças devidas. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 4.870/65, art. 9º.
«É pacífico o entendimento na linha da responsabilidade civil da União (então IAA) decorrente da fixação de preços do setor sulcroalcooleiro abaixo do preço de custo, em desacordo com os valores encontrados pela Fundação Getúlio Vargas.»
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