DOC. 103.1674.7541.4300

STJ. Sentença penal. Recurso. Nulidade, contra o réu, não arguida pela acusação. Acolhimento pelo Tribunal. Impossibilidade. Súmula 160/STF. CPP, art. 617.

««É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício» (Súmula 160/STF).»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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