DOC. 103.1674.7541.3000

TRT2. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Rescisão do contrato de trabalho. Multa de 50% e indenização. CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Aplicação.

«Os arts. 467 e 477, da CLT não são aplicáveis aos empregados domésticos, porquanto não há previsão na Constituição Federal de 1988 e tampouco na Lei 5.859/72, a concessão de tais benefícios a esta modalidade de empregados.»

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).