DOC. 103.1674.7536.1800

STJ. Execução provisória. Fazenda Pública. Impossibilidade. Vedação legal. Servidor público. Lei 9.494/97, art. 2º-B.

«A decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmada no sentido de que é vedado a execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.»

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