STJ. Crime de estupro. Embargos de divergência. Menor de catorze anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».
«A violência presumida, prevista no CP, art. 224, «a», tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de 14 (catorze) anos, em razão de sua incapacidade volitiva.»
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