DOC. 103.1674.7534.8700

STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação judicial de veículo. Aquisição originária. CPC/1973, art. 686.

«A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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