STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Controlador eletrônico de velocidade. Resolução 131/2002. Deliberação 34, de 10/05/2002. Resolução 141, de 16/10/2002. Deliberação 29/2001. Hermenêutica. Repristinação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 280, § 2º.
«O CTB, art. 280, § 2º, ficou sem regulamentação no período compreendido entre a anulação da Resolução 131/02 pela Deliberação 34 de 10/05/2002 e a edição da Resolução 141, em 16/10/2002, inviabilizando a imposição de multa por meio dos controladores eletrônicos de velocidade nesse período. No caso dos autos, verifica-se que as infrações foram cometidas em 17/08/2002, período em que não havia regulamentação para os referidos controladores, motivo pelo qual os autos de infração lavrados nesse período devem ser considerados nulos.»
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