TJRS. Responsabilidade civil. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161, § 1º.
«Os juros de mora de 1% ao mês, a teor do art. 406 do NCC combinado com o CTN, art. 161, § 1º, incidem a partir do dia da citação.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito