STJ. «Habeas corpus». Paciente denunciado pela prática de estelionato. Ilícito civil. Ausência de justa causa. Inadimplemento contratual. Matéria circunscrita ao âmbito cível. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal. CP, art. 171.
«Falta justa causa à ação em que o paciente é denunciado pela prática de estelionato, se a lide, na verdade, circunscreve-se ao âmbito do direito civil, eis que diz respeito à alegação de prejuízo em virtude de inadimplemento contratual, não se verificando do inquérito algum suporte que aponte a intenção do agente em induzir ou manter os contratantes em erro, mediante o uso de algum meio fraudulento, de modo a obter vantagem ilícita. Concedo o «habeas corpus» para trancar a ação penal, ante a ausência de justa causa.»
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