DOC. 103.1674.7517.8600

STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Prazo recursal de 5 dias. CPC/1973, arts. 539, parágrafo único e 545.

«É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo com que se impugna decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança (CPC, arts. 539, parágrafo único e 545).»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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