DOC. 103.1674.7501.0700

STJ. Tentativa. Conceito. CP, art. 14, II.

«A ação externa alheia à vontade do agente, impedindo a consumação do delito após iniciada a execução, caracteriza a tentativa (CP, art. 14, II).»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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