DOC. 103.1674.7496.0100

STJ. Competência. FGTS. Demandas versando sobre diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Foro competente. Lugar da agência que administra as contas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «d».

««O foro competente para as ações objetivando as correção dos depósitos do Fundo de Garantia é o do lugar da agência que administra as contas» (REsp 107.457/DF, 2ª T. Min. Hélio Mosimann, DJ 23/11/98). Precedentes: AGREsp 850342 / DF, 2ª T. Min. Humberto Martins, DJ 04/05/2007; REsp 861.032 / DF , 2ª T. Min. Castro Meira, DJ 01/03/2007.»

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).