STJ. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cheque especial. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial. Encargos contratuais. Lei 8.177/91, art. 9º. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A exclusiva utilização da TR nos termos do Lei 8.177/1991, art. 9º alcança apenas o passivo das instituições sob o regime de liquidação extrajudicial, o que não é o caso do crédito objeto da ação monitória que faz parte do ativo do banco recorrente.»
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