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DOC. 103.1674.7493.8200

TRT2. Salário. Equiparação salarial. Vínculo empregatício e remuneração do paradigma fixada em acordo judicial. Impossibilidade. CLT, art. 461.

«A transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervieram, o que, por si só, obsta o direito perseguido na presente demanda, porquanto busca outorgar amplitude não comportada pela conciliação firmada entre o reclamado e o paradigma.»

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