STJ. Ação penal. Ministério Público. Poder investigatório. Admissibilidade. Ação penal embasada em provas colhidas em inquérito civil público. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV e § 2º.
«Por outro lado, o inquérito policial, por ser peça meramente informativa, não é pressuposto necessário à propositura da ação penal, podendo essa ser embasada em outros elementos hábeis a formar a «opinio delicti» de seu titular, a exemplo do inquérito civil público. Se até o particular pode juntar peças, obter declarações, etc. é evidente que o «Parquet» também pode. Desta forma, o fato da «opinio delicti» para a propositura da ação penal ter se formado em razão de provas colhidas em inquérito civil público não pode, por si só, levar à rejeição da denúncia.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito