STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Demissão sem justa causa. Verbas pagas por liberalidade do empregador. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Alcance.
«O imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por força da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa quando pagas por liberalidade do empregador, já que tais importâncias representam acréscimo patrimonial tipificado no CTN, art. 43 como hipótese de incidência do IR. Precedentes da Seção. Ressalva do ponto de vista do relator.»
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