DOC. 103.1674.7476.2000

STJ. Condomínio em edificação. Multa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.336, § 1º. Aplicação.

«Já assentou esta 3ª Turma que a «natureza estatutária da convenção de condomínio autoriza a imediata aplicação do regime jurídico previsto no novo Código Civil, regendo-se a multa pelo disposto no respectivo art. 1.336, § 1º.» (REsp 722.904/RS, de minha relatoria, DJ de 1º/7/05).»

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