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DOC. 103.1674.7473.4100

STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia. Conceito e aplicação. CTN, art. 108, I.

«É cediço em brilhante sede doutrinária que: «Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam.

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