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DOC. 103.1674.7472.9000

STJ. Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.741/71, art. 6º.

«Tanto quanto na execução judicial prevista na Lei 5.741, de 01/12/71, na execução hipotecária extrajudicial instituída pelo Decreto-lei 70, de 21/11/66, a prévia avaliação do imóvel a ser alienado constitui uma exigência para garantia do mutuário e de terceiros eventualmente interessados.»

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