Carregando…

DOC. 103.1674.7466.0400

STJ. Funcionário público. Conceito para efeitos penais. Amplitude. CP, art. 327.

«Por força do «caput» do CP, art. 327, o conceito de funcionário público, na seara penal, é amplo, incluindo todas as pessoas que exerçam cargo, emprego ou função pública.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito