STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária. Inativos. Majoração da alíquota. Suspensão do desconto nos proventos da aposentadoria. Adin 2.101 MC/DF, j. em 30/09/99, DJ 12/04/2002. Precedente do STJ. Lei 9.783/99, arts. 2º e 6º.
«... Trata-se de questão referente à cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.783/1999 a ser descontada nos proventos das aposentadorias dos impetrantes. O eg. STF, por maioria, em assentada do Plenário de 30/09/99, concedendo liminar na ação direta de inconstitucionalidade, (ADIN 2.010) movida pelo Conselho Federal da OAB, suspendeu a eficácia do Lei 9.783/1999, art. 2º que majorava, em até 25% as alíquotas de contribuição previdenciária dos funcionários públicos federais, ao fundamento de que a majoração das alíquotas têm efeito confiscatório além de constituir desvio de finalidade da contribuição. Destarte, concedo a segurança para que não seja aplicado aos requerentes a regra do Lei 9.783/1999, art. 2º. ...» (Min. Francisco Peçanha Martins).»
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