DOC. 103.1674.7455.2300

STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Executados proprietários de vários imóveis. Impenhorabilidade que recai sobre o de menor valor. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º, parágrafo único.

«A análise da alegação de que os recorridos possuiriam outros imóveis de menor valor que o bem penhorado, razão pela qual não se haveria de falar em impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, requer o exame do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que não é permitido na atual instância.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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