DOC. 103.1674.7451.3800

STF. Seguridade social. Saúde. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Estadual 7.672/1982. Natureza do tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social.

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por se tratar de ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido por esta Corte na ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas.»

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