DOC. 103.1674.7448.6000

STJ. Tributário. Obrigações referentes a tributos e contribuições. Dedução para fins de apuração do lucro real. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, arts. 7º e 8º.

«É entendimento pacificado no STJ de que não se encontra eivada de ilegalidade a disposição, constante do Lei 8.541/1992, art. 7º, determinando que a provisão referente a impostos e contribuições não pode ser deduzida como despesas para o fim de apuração do lucro real, senão quando cumpridas as obrigações (REsp 193.084, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 25/02/02).»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).