STJ. Administrativo. Licitação. Prazo de validade das propostas. Lei 8.666/93, art. 64, § 3º. Norma supletiva.
«Mandado de segurança impetrado com a finalidade de anular multa imposta em procedimento licitatório realizado pelo TJSP, em virtude da recusa da licitante vencedora em assinar o contrato, sob a alegação de que expirou-se o prazo da proposta em razão de recurso interposto. No que pertine ao prazo de validade das propostas, a Lei 8.666/1993 dispõe em seu art. 64 que: «§ 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.»
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