STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Procedimento do CPC/1973, art. 526. Descumprimento posterior à Lei 10.352/01. Inadmissão do recurso.
«Após a vigência da alteração promovida pela Lei 10.352/2001, o procedimento previsto no CPC/1973, art. 526 não representa uma faculdade, mas sim uma obrigação para o agravante, e seu descumprimento constitui motivo legal para o não conhecimento do agravo de instrumento.»
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