STJ. Tributário. Isenção de tributo estadual, pela União, por força de ato de soberania (tratado internacional). Possibilidade.
«Destarte, é assente na Corte que por força dos princípios que regem a Federação é possível a isenção de tributo estadual decorrente de ato de soberania da União, o que não desnatura a autonomia dos Estados.»
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