STJ. Competência. Definição pelo local onde ocorreu o último ato de execução. Estelionato. «Golpe do seguro». Veículo apreendido em posto policial. Julgamento pelo Juízo da Comarca onde situado o posto policial. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Inteligência. CP, art. 171, § 2º, V.
««A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que o crime se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.» (CPP, art. 70).»
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