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DOC. 103.1674.7405.0700

STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Inexistência de efeito suspensivo. Condenação mantida em sede de apelação criminal. Recolhimento à prisão. Aplicação da Súmula 267/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«Os recursos especial e extraordinário, se interpostos e admitidos, não possuem efeito suspensivo capaz de impedir o regular curso da execução da decisão condenatória (Súmula 267/STJ). «Writ» não conhecido.»

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