TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do anterior proprietário do veículo. Súmula 92/STJ, Súmula 132/STJ e Súmula 489/STF.
«A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula 132/STJ). (...) Ressalte-se que não é pertinente a Súmula 489/STF, invocada pelos apelantes, porque a exemplo da Súmula 92/STJ se refere à venda de automóvel enquanto a Súmula 132, também do STJ, diz respeito à responsabilidade por acidente com o veículo alienado: «A jurisprudência sumulada pelo STF no verbete 489 diz respeito aos efeitos do contrato de compra e venda sem registro de alienação, e não à responsabilidade civil decorrente de acidente causado pelo veículo anterior» (STJ, REsp 35.606-7). ...» (Juiz Rogério Kanayama).»
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