STJ. Menor. Liberação compulsória. Vinte e um anos. Precedentes do STJ. ECA, art. 121, § 5º.
«Nos termos do ECA, art. 121, § 5º, a liberação do executando será compulsória quando este atingir vinte e um anos de idade.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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