DOC. 103.1674.7396.0200

TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Lei ou ato normativo estadual em face da CF/88. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «a».

«... Por outro lado, a argüição de inconstitucionalidade de norma estadual em face da Constituição Federal há que se dar, em sede de controle concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, I, «a», da mesma CF/88. ...» (Des. Corrêa Marins)»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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