DOC. 103.1674.7391.7100

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado autônomo. Salário-base. Escala. Interstício. Cumprimento. Necessidade.

«O legislador vedou expressamente a mudança de classe da escala de salário-base de contribuição, sem que fosse cumprido o interstício necessário em cada uma delas. O simples fato de o segurado ter tempo de filiação equivalente à Classe 7 não lhe confere direito de contribuir validamente segundo esse padrão. Essa vedação se justifica porquanto, estando anteriormente autorizado a passar para nível superior, preferiu continuar estacionado na Classe 4. Precedente da Egrégia 5ª Turma.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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