DOC. 103.1674.7388.6800

TRT9. Penhora. Bem de família. Mandado de segurança. Descabimento para a defesa do bem de família. Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II e 99/TST-SDI-II. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Considerando que, a qualquer tempo, por simples petição, o executado pode buscar a declaração de impenhorabilidade, não cabe mandado de segurança para a defesa de bem de família, nos termos do CPC/1973, art. 267, IVe Orientações Jurisprudencias 54 e 99/TST-SDI-II.»

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