DOC. 103.1674.7387.2700

TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Termo inicial. Alta médica. Lei 8.213/91, art. 118.

«... Termo da garantia. A garantia de um ano (Lei 8.213/1991, art. 118) é contada da data da alta. Esta se deu em 04/04/2000 (fl. 17), mas novo afastamento em 10/04/2001 demandou que a alta definitiva só viesse a ocorrer em 08/05/2001. O termo fixado na sentença está de acordo com essa validade do afastamento. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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