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DOC. 103.1674.7384.3000

STJ. Penhora. Bem indivisível. Penhora da totalidade do bem. Reserva da metade do preço à mulher. Precedente do STJ. CCB, art. 632. CPC/1973, art. 702.

«Ressalvada a posição do Relator, a Corte Especial assentou possível que os bens indivisíveis, de propriedade comum, sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando à mulher a metade do preço alcançado.»

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