TRT12. FGTS. Ausência de recolhimento. Multa de 20% prevista no Lei 8.036/1990, art. 22. Natureza administrativa. Reversão ao órgão gestor do fundo.
«... Pretende a reclamada o afastamento da condenação relativa ao pagamento da multa de 20%, prevista no Lei 8.036/1990, art. 22, decorrente da ausência de depósito dos valores atinentes ao FGTS. A penalidade prevista no Lei 8.036/1990, art. 22, a ser aplicada na hipótese de ausência de recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS, possui caráter administrativo, de modo que reverte em favor do Órgão Gestor do Fundo. Segue nessa esteira recente decisão do e. Tribunal Superior do Trabalho: ...» (Juíza Lília Leonor Abreu).»
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