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DOC. 103.1674.7376.4400

STJ. Litisconsórcio. Desdobramento. Possibilidade. CPC/1973, art. 46, § 1º.

«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e da facilitação da defesa, mediante a aplicação de nova lei processual editada antes da sentença.»

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