STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. Distrito Federal. Pretendida cobrança do «custo operacional». Inadmissibilidade. CF/88, art. 8º, IV.
«Não é lícita a cobrança de «custo operacional» na retenção da «contribuição mensal em favor de entidades sindicais na forma do art. 8º, IV da CF». O Decreto 21.557/2000, art. 3º veda tal retenção.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito