STJ. Tributário. Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Descaminho. Contrabando. Proporcionalidade da sanção. Necessidade. Hipótese que o valor do veículo é cinco vezes maior que o valor da mercadoria transportada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 36/66, art. 104, V.
«Esta Corte chancela o perdimento de veículo como sanção, constante do Decreto-lei 37/66, em caso de contrabando ou descaminho. Observa, entretanto, a proporcionalidade, de tal forma que o valor econômico das mercadorias apreendidas seja compatível com o valor do veículo. Hipótese em que o veículo vale cinco vezes a mercadoria transportada.»
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