STF. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Lei 10.099/00, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 128. Norma de natureza jurídica processual. Aplicação imediata. CF/88, art. 100, § 3º.
«A Lei 10.099/00, art. 1º, deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 128, alterado pela Lei 9.032/95. Citada Lei 10.099/00, é regulamentadora do § 3º do CF/88, art. 100. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito