DOC. 103.1674.7350.0800

STJ. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Execução do julgado. Contas encerradas. Lei 8.036, arts. 29-A e 29-D.

«Os Lei 8.036/1990, art. 29-A e Lei 8.036/1990, art. 29-D não se aplicam às hipóteses em que o titular da conta vinculada efetuou o saque nas hipóteses legais. Desnecessidade de abertura de nova conta vinculada, devendo a execução do julgado seguir a regra do CPC/1973, mediante depósito em conta à disposição do juízo, através do que a executada terá segurança do procedimento através de registro nos autos e na sua contabilidade. Se o exeqüente levantou o valor principal nas hipóteses legalmente previstas, tem direito a levantar os valores relativos à correção monetária (o acessório acompanha a sorte do principal).»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).