DOC. 103.1674.7348.9200

STJ. SFH. Compra e venda. Amortização. Juros. Cobrança acima do teto legal (Lei 4.380/64, art. 6º, «e»). Redução. Cabimento.

«Se o contrato de compra e venda do imóvel financiado pelo SFH foi assinado sob a vigência da Lei 4.380/64, segundo a qual os juros convencionais para empréstimos na aquisição de habitação não poderia exceder de 10% (dez por cento) ao ano (art. 6º, «e»), hão de ser reduzidas as taxas de juros cobradas acima deste teto (10%).»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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