DOC. 103.1674.7345.8100

TJMG. Prova. Legítima defesa. Ônus da prova do réu.

«Argüida a tese de legítima defesa em prol do réu, a ele cabe a sua comprovação.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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