TJMG. Duplo grau de jurisdição. Prazo prescricional. Reforma do decreto de prescrição da ação pelo Tribunal. Apreciação das demais questões de mérito pelo Tribunal. Impossibilidade. CPC/1973, art. 269, IV.
«Afastada a conclusão de primeiro grau pelo decreto da prescrição da ação, não deve o Tribunal prosseguir no julgamento e apreciar as demais questões de mérito propriamente dito, sob pena de suprimir-se um grau de jurisdição, o que é vedado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito